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quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Comprei pela "net" e o produto foi entregue com vício(defeito)?





Comprei pela internet e o produto foi entregue com vício(defeito)?
CONHEÇA TEUS DIREITOS:

"O vício (defeito) aparente, ou de fácil constatação, é aquele constatável pelo simples uso e consumo do produto e do serviço." (Rizzato)

No sistema do Código Civil, o conhecimento ou não do vício pelo alienante gera consequências diversas: se ignora o vício, restitui somente o valor recebido, mais despesas contratuais; se o conhece, também serão devidas eventuais perdas e danos (CC/02, art. 443).

"No âmbito da defesa do consumidor, o art. 23 reforça a regra geral de responsabilidade do CDC, que é a responsabilidade objetiva, que não aceita qualquer questão relacionada com a culpa como excludente da responsabilidade, tanto quanto aos vícios como quanto aos defeitos." (Denari)

A responsabilidade pela reparação dos danos é solidária de todos os participantes da cadeia produtiva ("fornecedores"); quando se tratar de fornecimento de produto in natura (aquele que não passa por processo de industrialização) será responsabilizado o fornecedor imediato e também, quando identificado, o produtor (CDC 18, §5º).

Direito de arrependimento
O CDC garante ao consumidor o direito de se arrepender de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pelo telefone ou pela internet. Ele terá o prazo de sete dias para desistir do contrato a partir do ato de sua assinatura ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificar o motivo, pagar taxa de devolução e ter retido qualquer valor pago antecipadamente ao fornecedor. Importante: o consumidor deve sempre registrar todas as tentativas de comunicação com o fornecedor, anotando os dias e horários das ligações, bem como os números dos protocolos de atendimento. (conf. artigo 49 do CDC).

Defeito
Qualquer problema que torne o produto inadequado ao uso ou que diminua seu valor é considerado um defeito. Incluem-se nessa relação desde produtos com validade vencida até os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Após ser comunicado do problema, o fornecedor terá 30 dias para sanar o defeito. Caso contrário, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. (conf. artigos 18,19,20, 23 e 26 do CDC).


Substituição imediata do produto
O consumidor poderá exigir a substituição imediata do produto com defeito de fabricação, sem ter que esperar os 30 dias para seu conserto, quando a troca das partes defeituosas comprometer a qualidade ou as características do objeto, diminuindo seu valor, ou quando se tratar de produto essencial. Apesar de o CDC não definir o que é produto essencial, entendem-se que sejam aqueles indispensáveis à vida do consumidor, como medicamentos e alimentos. Certos bens de grande utilidade também vêm sendo considerados essenciais, caso de fogões, geladeiras e celulares. (Conf. artigo 18, § 3º do CDC).


Recomendo - Site de reclamações
reclameaqui.com.br
consumidor.gov.br
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